Questões de Concurso

A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como política de Estado promoveu uma ruptura com o modelo assistencial anterior, alterando a natureza jurídica e social do acesso às ações de saúde. No que tange ao princípio doutrinário da universalização, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação no ordenamento jurídico e institucional brasileiro:

(a)

A universalidade de acesso condiciona o atendimento preventivo e curativo à prévia identificação do cidadão no Cadastro Nacional de Usuários, visando ao controle da eficiência orçamentária.

(b)

O princípio da universalização define a saúde como um direito inerente à condição de cidadania e de pessoa humana, desvinculando o acesso aos serviços de qualquer exigência de contribuição previdenciária ou vínculo laboral.

(c)

A aplicação da universalidade em programas de controle de endemias permite a priorização de territórios em detrimento de outros, desde que fundamentada estritamente em critérios de densidade demográfica, sem considerar perfis epidemiológicos.

(d)

O caráter universal do sistema é assegurado pela descentralização, o que confere ao gestor municipal a autoridade para restringir o acesso de estrangeiros em trânsito ao atendimento de atenção básica em situações específicas e eletivas.