Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Cedro - SC

Concurso: Prefeitura de São José do Cedro - SC
Cargo: Edital nº 9
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 9

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC887046

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC) sobre a atuação da administração pública municipal e o direito de acesso às informações públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

As informações referentes à administração municipal podem ser fornecidas segundo critérios de conveniência administrativa.

(b)

O direito de acesso às informações públicas municipais restringe-se aos interesses particulares do requerente, caso não seja um munícipe.

(c)

A todos é assegurado o direito de receber informações e certidões de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo legal estabelecido.

(d)

O acesso a informações públicas municipais depende da comprovação de interesse direto e de autorização administrativa.