Questões de Concurso

Referente ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, poderá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, independentemente de confissão formal e circunstanciada do investigado.

(b)

O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

(c)

O acordo de não persecução penal poderá ser formalizado por escrito ou oralmente, desde que firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

(d)

Para a homologação do acordo de não persecução penal, dispensa-se a realização de audiência judicial, competindo ao Ministério Público verificar sua voluntariedade e legalidade.

(e)

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, os autos serão devolvidos ao Ministério Público para que se inicie sua execução perante o juízo de execução cível.