Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Estão expressamente previstos no Estatuto da
Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) como
legitimados concorrentes para a propositura de
ações cíveis fundadas em interesses difusos,
coletivos, individuais indisponíveis ou
homogêneos, EXCETO
