Questões de Concurso

Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC887339

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Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

(b)

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

(c)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(d)

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

(e)

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.