Concurso:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Durante procedimento fiscal, verificou-se que determinado contribuinte deixou de cumprir obrigação prevista na legislação tributária consistente na entrega de declaração exigida pela Administração Tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional
sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.