Questões de Concurso

Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC887386

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Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), especialmente os direitos fundamentais previstos nos artigos 2º, 3º e 10, assinale a alternativa correta:

(a)

A garantia da dignidade da pessoa idosa é responsabilidade específica da família, não cabendo ao poder público ou à sociedade qualquer obrigação privativa.

(b)

O exercício dos direitos da pessoa idosa pode ser restringido em razão da idade quando houver conveniência administrativa do Estado.

(c)

A proteção à pessoa idosa limita-se aos direitos relacionados à saúde e à assistência social, não abrangendo outras dimensões da vida em sociedade.

(d)

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

(e)

O direito à liberdade, previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, refere-se apenas à liberdade de locomoção, não abrangendo aspectos relacionados à participação social e à expressão de opiniões.