Questões de Concurso

Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC887624

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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais.

(a)

O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

(b)

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

(d)

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(e)

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.