Questões de Concurso

Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC887678

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Em determinada investigação criminal, a autoridade policial recebeu pedido para acessar o conteúdo de comunicações telefônicas mantidas entre suspeitos de integrar organização criminosa. Durante a análise da medida, discutiu-se a possibilidade de afastamento da garantia constitucional do sigilo das comunicações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão da autoridade policial quando houver indícios suficientes da prática de crime.

(b)

O sigilo das comunicações telefônicas somente poderá ser afastado por autorização do Ministério Público.

(c)

O sigilo das comunicações telefônicas é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

(d)

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

(e)

O sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por determinação da autoridade administrativa competente quando houver interesse da segurança pública.