Questões de Concurso

Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC887682

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Durante a apuração de um crime, a autoridade policial determinou a divulgação de informações pessoais e fotografias de um indivíduo que ainda não havia sido condenado definitivamente. Em resposta, a defesa alegou violação a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas apenas quando não houver investigação criminal em curso.

(b)

A honra e a imagem das pessoas são protegidas constitucionalmente, mas não geram direito à indenização.

(c)

A intimidade e a vida privada são direitos assegurados apenas aos brasileiros natos.

(d)

A proteção à honra e à imagem depende de regulamentação legal específica para produzir efeitos.

(e)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.