Questões de Concurso

Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL

Concurso: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC887684

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Durante procedimento administrativo, determinado proprietário alegou que a Constituição Federal lhe assegura o exercício irrestrito do direito de propriedade, independentemente da destinação conferida ao bem. Diante da controvérsia, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O direito de propriedade é absoluto e independe de qualquer condicionamento constitucional.

(b)

A propriedade somente atenderá à função social quando expressamente previsto em lei municipal.

(c)

O direito de propriedade é garantido, devendo a propriedade atender à sua função social.

(d)

A função social da propriedade aplica-se exclusivamente aos bens públicos.

(e)

A Constituição assegura o direito de propriedade apenas às pessoas físicas.