Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Um cidadão verifica que um órgão público de saúde
mantém, em banco de dados, informação inexata
sobre a sua pessoa. Requer, na via administrativa, a
exibição do registro e a correção do dado, e tem
ambos os pedidos negados. Com base no enunciado,
o instrumento constitucional adequado à pretensão do
interessado é denominado como:
