Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais
para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Para o tratamento desses dados, é necessário:
