Questões de Concurso

Prefeitura de Pindorama - SP

Concurso: Prefeitura de Pindorama - SP
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC888382

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Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É plena a liberdade de associação mesmo que para fins ilícitos, desde em prol de investigação policial.

(b)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

(c)

A propriedade atenderá a sua função jurídica, bem como a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(d)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo sempre precedido de licença.