Questões de Concurso

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC888823

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Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, quanto ao Imposto sobre bens e serviços (IBS) e à Contribuição sobre bens e serviços (CBS), assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

A isenção e a imunidade implicarão crédito para compensação nas operações seguintes.

(b)

A isenção não implicará crédito, mas preservará os créditos relativos às operações anteriores.

(c)

A imunidade sempre assegurará crédito presumido, ainda que inexistente lei complementar.

(d)

A isenção e a imunidade não implicarão crédito e, em regra, acarretarão a anulação dos créditos anteriores.