Questões de Concurso

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980 acerca da suspensão da execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução.

(b)

Após a suspensão, os autos só podem ser desarquivados mediante autorização expressa do devedor.

(c)

Decorrido o prazo máximo de 2 anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados.

(d)

O prazo máximo de suspensão é de 30 dias, após esse período os autos serão arquivados.