Concurso:
PGM de Canoas - RS
Disciplina:
Direito Tributário
O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra
X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus
bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar
fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida
cautelar, caberá a X:
