Questões de Concurso

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela:

(a)

Não se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(b)

Se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(c)

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(d)

Se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.