Questões de Concurso

PGM de Canoas - RS

Concurso: PGM de Canoas - RS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC888863

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Nos termos da Lei Municipal nº 4.818/2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

(a)

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, desde que estes se constituam obrigatoriamente como a atividade preponderante do prestador.

(b)

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitualmente fora do estabelecimento, descaracteriza-o automaticamente como estabelecimento prestador para fins tributários.

(c)

Para a caracterização do estabelecimento prestador como unidade econômica ou profissional, são irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento ou escritório de representação.

(d)

A incidência do ISSQN depende estritamente da denominação jurídica ou comercial dada ao serviço prestado pelo contribuinte no momento da emissão do documento fiscal.