Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Direito Constitucional

FC889066

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Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de um Vereador envolve diferentes momentos do mandato: a expedição do diploma, a posse e o exercício regular das funções parlamentares. Nessa análise, deve-se considerar que:

(a)

desde a expedição do diploma, o Vereador pode aceitar cargo em comissão do Município, ficando impedido de celebrar contratos com a Administração Pública em qualquer hipótese.

(b)

desde a posse, o Vereador pode exercer outro mandato público eletivo, desde que mantenha domicílio eleitoral no Município.

(c)

a perda do mandato pode ocorrer quando o Vereador utilizar o mandato para prática de atos de corrupção, improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.

(d)

a ausência a quatro sessões extraordinárias consecutivas gera perda do mandato, ainda que ocorram durante o recesso da Câmara.