Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Digital
Determinada repartição pública passou a coletar dados
pessoais dos usuários para fins de cadastramento e
prestação de serviços. Em razão disso, foi necessária a
observância das regras previstas na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a
Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA.
