Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC889596

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O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidade pela fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A formalização do auto de infração transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a regularidade da exigência fiscal, com a descrição dos fatos substituída pela mera remissão ao dispositivo legal.

(b)

O auto de infração descreve a conduta irregular, indica o dispositivo infringido e a penalidade aplicável, assegurando ao autuado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

(c)

O ato de autuação se confunde com a inscrição em dívida ativa, providência que constitui o crédito tributário e o torna exigível antes da decisão do processo administrativo.

(d)

A lavratura do auto de infração produz efeitos definitivos de imediato, encerrando a exigência do crédito sem a abertura de prazo para a impugnação pelo sujeito passivo autuado.