Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Disciplina: Direito Tributário

FC889602

notificar erro

A fiscalização tributária dispõe de prerrogativas para o exame dos elementos relativos à situação dos contribuintes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A fiscalização tributária alcança as pessoas obrigadas ao cumprimento de obrigações tributárias, excetuadas aquelas beneficiadas por imunidade ou isenção regularmente reconhecidas pela autoridade competente.

(b)

O exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais pode ser realizado pela fiscalização tributária, desde que haja prévia autorização judicial específica para a diligência fiscal.

(c)

O dever de prestar informações à autoridade tributária alcança terceiros vinculados aos fatos fiscalizados, ressalvadas apenas as informações constantes de registros contábeis regularmente escriturados.

(d)

A autoridade que proceder a diligência de fiscalização lavrará termo do início do procedimento, fixando prazo máximo para a sua conclusão, na forma da legislação tributária.