Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste (SC), é de competência privativa do município promover, entre outros, os serviços de:

(a)

Transportes coletivos municipais, intermunicipais e interestaduais com partida do município.

(b)

Construção e conservação de edificações públicas e privadas.

(c)

Iluminação pública e privada, desde que atenda à necessidade coletiva.

(d)

Mercados, feiras e matadouros, desde que não onerem os cofres públicos.