Concurso:
Câmara de Reserva - PR
Disciplina:
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal
traz que, ao promover a renúncia de seu mandato, o
Vereador deverá apresentar declaração de renúncia
dirigida à Mesa Executiva, em ofício com reconhecimento
de assinatura do renunciante, independentemente de
aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e
irretratável depois de.
