Questões de Concurso

Prefeitura de Maceió - AL

Concurso: Prefeitura de Maceió - AL
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

FC890789

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De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

(a)

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

(b)

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

(c)

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

(d)

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

(e)

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.