Questões de Concurso

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi designado para auxiliar no fornecimento de informações contábeis e fiscais que seriam utilizadas pela União na elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao encerramento do quadrimestre. Durante a análise dos instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei Complementar n. 101/2000, o servidor verificou que o relatório anterior havia sido divulgado sem a assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Com base na Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelos titulares dos Poderes e Órgãos referidos na Lei, e também pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão, sendo publicado até 30 dias após o encerramento do período, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

(b)

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não havendo exigência legal de assinatura de outras autoridades, cabendo ao controle interno apenas verificar os dados após a publicação.

(c)

A assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno é exigida apenas no relatório referente ao último quadrimestre do exercício, pois somente nesse período as informações produzem efeito para fins de responsabilização fiscal.

(d)

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado semestralmente pelos titulares dos Poderes, sendo facultativa a assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira nos municípios com mais de 50 mil habitantes.

(e)

A ausência de assinatura das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno no Relatório de Gestão Fiscal não gera qualquer consequência legal, pois a responsabilidade pela publicação recai exclusivamente sobre o Chefe do Poder Executivo.