Questões de Concurso

ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

(a)

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

(b)

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

(c)

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

(d)

Os territórios federais integram a União.

(e)

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.