Questões de Concurso

UNIFAP

Concurso: UNIFAP
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

DEPSEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Digital

FC891274

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Com base na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis é admitido sem o consentimento do titular nas seguintes hipóteses, EXCETO:

(a)

Cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

(b)

Realização de estudos por Órgão de pesquisa, sem anonimização de dados em qualquer hipótese.

(c)

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(d)

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

(e)

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular