Questões de Concurso

Quanto às disposições constitucionais relacionadas ao dever de comunicação de irregularidades pelos responsáveis pelo controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas da União depende de autorização prévia da autoridade máxima do Órgão auditado.

(b)

A responsabilidade solidária prevista na Constituição decorre da omissão do agente de controle interno diante de irregularidade ou ilegalidade de que tenha ciência.

(c)

A responsabilidade solidária alcança exclusivamente os agentes ocupantes de cargo efetivo em unidade formal de auditoria interna.

(d)

O dever de dar ciência ao Tribunal de Contas da União surge apenas após o encerramento do processo administrativo disciplinar correspondente.

(e)

A Constituição Federal prevê a responsabilização objetiva dos agentes de controle interno por qualquer dano ao erário identificado posteriormente.