Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Coordenador Pedagógico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Coordenador Pedagógico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC891715

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Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:

(a)

O professor não tem direito a qualquer redução nos requisitos de aposentadoria, devendo cumprir as mesmas exigências dos demais servidores.

(b)

A redução dos requisitos ocorre apenas para professores universitários, sendo vedada para o magistério na educação básica.

(c)

A idade e o tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, desde que comprovado exercício exclusivo no magistério da educação básica.

(d)

A redução de idade e tempo de contribuição ocorre, mas somente após análise individual pelo Conselho Municipal de Política de Pessoal, em cada caso concreto.

(e)

O professor de educação infantil tem direito a redução de dez anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme regime especial municipal.