Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC892108

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Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que trata dos direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, assinale a alternativa correta:

(a)

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, e a hora-extra será remunerada com acréscimo de, no mínimo, trinta por cento sobre o valor da hora normal.

(b)

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

(c)

O décimo terceiro salário será pago com base em metade da remuneração do mês de dezembro, sendo devido apenas ao servidor que conte com mais de um ano de efetivo exercício.

(d)

A remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em vinte por cento à do serviço normal, e a licença-gestante terá duração de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do salário.

(e)

O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, a metade a mais da remuneração normal, e à licença-gestante de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.