Questões de Concurso

Prefeitura de Xavantina - SC

Concurso: Prefeitura de Xavantina - SC
Cargo: Técnico Agropecuário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMAUC

Cargo:

Técnico Agropecuário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC892310

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Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que estabelece direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, indique a alternativa correta:

(a)

As férias-prêmio são pagas em pecúnia obrigatoriamente, vedada a conversão em descanso remunerado.

(b)

O servidor terá direito a férias-prêmio de um mês, se ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

(c)

As férias-prêmio são concedidas após cada triênio de serviço, e somente após o servidor completar 50 anos de idade.

(d)

As férias-prêmio são devidas a qualquer servidor temporário ou comissionado, independentemente do tempo de serviço prestado.

(e)

O servidor estável adquire o direito a férias-prêmio somente após 20 anos ininterruptos no mesmo cargo.