Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Médico Veterinário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Médico Veterinário

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

(a)

Licença-maternidade.

(b)

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

(c)

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

(d)

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

(e)

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.