O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, na regra constitucional observada pelo processo legislativo municipal.

A desconformidade do projeto com o Regimento Interno da Casa Legislativa fundamenta o veto, vício de natureza formal submetido ao juízo do Chefe do Poder Executivo.

O prazo para a aposição do veto pelo Chefe do Poder Executivo é de trinta dias corridos, contados da data da aprovação do projeto pelo plenário da casa legislativa.

A supressão de palavras ou expressões isoladas do interior dos dispositivos se admite no exercício do veto parcial, preservada a coerência gramatical do texto remanescente.