Questões de Concurso

CIGA-SC

Concurso: CIGA-SC
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Digital

FC892838

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese prevista na lei.

(a)

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

(b)

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(c)

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

(d)

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

(e)

Para a proteção do patrimônio, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.