Questões de Concurso

Um auditor de tributos municipal instaura procedimento de fiscalização em estabelecimento comercial para verificar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre serviços, com exame da escrituração e dos documentos do contribuinte. Sobre os poderes e deveres aplicáveis à diligência, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A escrituração comercial do estabelecimento permanece resguardada por sigilo oponível à administração tributária, condicionando o exame de livros e mercadorias à prévia autorização do juízo competente.

(b)

O agente fiscal divulga os resultados da diligência por publicação no órgão oficial do Município, franqueando aos interessados o acesso aos dados econômicos apurados no exame.

(c)

A autoridade que presidir a diligência lavrará os termos necessários à documentação do início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão.

(d)

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal comportam descarte ao término do exercício em que lavrados, mediante registro do evento em ata arquivada no estabelecimento.