Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização administrativa de forma pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
