Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma
postura ativa do controlador de disponibilizar as informações
independentemente de solicitação do titular, o princípio do
livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer
mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar
informações sobre o tratamento de seus próprios dados.