Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Digital
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A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis,
como informações relativas à origem racial, convicção
religiosa ou dados de saúde, pode ser realizado sem o
fornecimento do consentimento do titular nas hipóteses
indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador.
