Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Tributário

FC895377

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O Sistema Tributário Nacional é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios, limitações ao poder de tributar e repartição de competências entre os entes federativos para instituição de tributos. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

(a)

A imunidade recíproca entre os entes federativos alcança os impostos e também as taxas cobradas pelos serviços públicos específicos prestados entre eles.

(b)

O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou majorou.

(c)

O princípio da legalidade admite a criação de tributos por decreto do Poder Executivo, desde que posteriormente confirmado por lei editada no mesmo exercício financeiro.

(d)

A competência residual para instituição de novos impostos pertence aos Estados, mediante lei ordinária estadual, desde que respeitadas as limitações constitucionais aplicáveis.