Questões de Concurso

Prefeitura de Princesa - SC

Concurso: Prefeitura de Princesa - SC
Cargo: Agente Fiscal de Tributos e Obras
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos e Obras

Disciplina: Direito Tributário

FC895388

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O crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento, submetido a hipóteses de suspensão, extinção e exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

(a)

A isenção tributária opera como forma de extinção do crédito tributário, impedindo novos lançamentos após sua concessão mediante lei específica do ente competente.

(b)

A moratória constitui modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, concedida por lei e aplicável em caráter geral ou individual ao contribuinte.

(c)

O pagamento antecipado com homologação posterior configura modalidade de suspensão do crédito até a análise final da autoridade fiscal competente pelo tributo devido.

(d)

A prescrição tributária caracteriza hipótese de exclusão do crédito, impedindo a constituição do lançamento após o decurso do prazo legal previsto em lei.