Questões de Concurso

Prefeitura de Itatuba - PB

Concurso: Prefeitura de Itatuba - PB
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Direito Constitucional

FC895820

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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura do Estado, aos direitos fundamentais e à organização dos Poderes da República. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação condicionada à regulamentação por lei complementar.

(b)

O Poder Legislativo exerce funções administrativas, sendo vedada sua atuação no processo de elaboração das leis.

(c)

Os Municípios integram a Administração Indireta da União em razão da autonomia política prevista na Constituição Federal.

(d)

A separação dos Poderes impede a existência de mecanismos de controle entre os órgãos estatais.

(e)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.