Questões de Concurso

Prefeitura de São Martinho - RS

Concurso: Prefeitura de São Martinho - RS
Cargo: Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC896972

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Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, após o registro da ocorrência em contexto de violência doméstica e familiar, um dos procedimentos que deve ser adotado imediatamente pela autoridade policial é:

(a)

Encaminhar automaticamente a ofendida para audiência de retratação.

(b)

Realizar identificação do agressor e verificar a existência de antecedentes e mandados de prisão.

(c)

Submeter o agressor à medida cautelar de afastamento sem comunicação ao juiz.

(d)

Determinar a prisão preventiva do agressor sempre que houver pedido de medidas protetivas.