Questões de Concurso

Prefeitura de Vitória da Conquista - BA

Concurso: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Cargo: Instrutor de Artes: Dança
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Instrutor de Artes: Dança

Disciplina: Direito Constitucional

FC897156

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O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 preconiza o papel do Estado na promoção das manifestações esportivas no país. Segundo os princípios constitucionais que regem o esporte nacional, o poder público deve

(a)

extinguir a jurisdição da justiça desportiva, submetendo os litígios disciplinares de torneios aos juizados especiais cíveis.

(b)

exercer controle gerencial sobre as entidades desportivas dirigentes, suprimindo sua autonomia de organização interna.

(c)

conceder tratamento idêntico ao desporto de natureza profissional e ao de natureza não profissional na divisão de verbas.

(d)

vincular os repasses financeiros destinados ao esporte escolar aos órgãos de representação desportiva militar.

(e)

destinar recursos orçamentários com prioridade para a difusão do desporto educacional e o fomento ao desporto de alto rendimento.