Concurso:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência) institui um marco
normativo no ordenamento jurídico brasileiro ao
redefinir a forma como a deficiência é
compreendida e estabelecer diretrizes para a
promoção da inclusão. Com base em seus
dispositivos, é correto afirmar que essa lei
