Um empresário, ao ser autuado pela Receita Federal por sonegação fiscal, tentou justificar sua conduta alegando que a empresa possuía apenas uma 'sociedade de fato', sem registro formal nos órgãos competentes, e que, por isso, não poderia ser legalmente cobrada de tributos. Ele argumentou que a falta de constituição formal da pessoa jurídica o eximiria do cumprimento das obrigações fiscais. A alegação do empresário procede sob a ótica da legislação tributária?