Questões de Concurso

A União, os Estados e os Municípios firmaram um convênio para a fiscalização conjunta de grandes contribuintes localizados em zonas de fronteira. O objetivo é otimizar os recursos e evitar a evasão fiscal em operações interestaduais e internacionais. Durante a operação, foi identificado que um mesmo contribuinte estava sujeito à fiscalização de diferentes entes federativos, gerando sobreposição de procedimentos e burocracia excessiva.

(a)

A fiscalização conjunta é ilegal, pois a competência tributária é exclusiva de cada ente federativo, não sendo permitido que a União, Estados e Municípios atuem em conjunto na fiscalização de tributos de suas competências.

(b)

O convênio de fiscalização conjunta é válido e visa otimizar a arrecadação, mas a repartição de competências deve ser estritamente observada, impedindo que um mesmo contribuinte seja fiscalizado por mais de um ente sobre o mesmo fato gerador, a menos que haja acordo expresso sobre a repartição dos resultados.

(c)

A União possui competência exclusiva para fiscalizar grandes contribuintes, independentemente de sua localização, e os Estados e Municípios só podem atuar em apoio à fiscalização federal, sem poder iniciar procedimentos próprios.

(d)

A sobreposição de fiscalização entre os entes federativos é permitida como forma de garantir o cumprimento das obrigações tributárias, e a repartição de tributos ocorrerá posteriormente, com base nos resultados apurados por cada órgão fiscalizador individualmente.

(e)

O convênio de fiscalização conjunta é uma forma de repartição de competências tributárias, e a atuação simultânea de diferentes entes sobre o mesmo contribuinte é legítima para garantir a efetividade da arrecadação, sem necessidade de acordo prévio sobre a divisão dos resultados.