Questões de Concurso

Um contribuinte do município de São Paulo (SP) foi intimado pela prefeitura a apresentar diversos documentos fiscais e contábeis referentes a operações comerciais realizadas nos últimos cinco anos. O contribuinte, receoso com o teor da fiscalização, buscou um advogado tributarista para entender seus direitos e deveres. O advogado explicou que, embora a fiscalização tributária tenha amplos poderes, existem limites e que o sigilo fiscal é um direito fundamental.

(a)

A fiscalização tributária pode requisitar qualquer documento do contribuinte, independentemente de sua natureza, pois o interesse público na arrecadação tributária se sobrepõe ao direito ao sigilo fiscal.

(b)

O sigilo fiscal é absoluto e protege o contribuinte de qualquer quebra de confidencialidade por parte da administração tributária, exceto em casos de crimes financeiros.

(c)

A administração tributária pode quebrar o sigilo fiscal para fins de lançamento e cobrança de tributos, bem como para a defesa da fazenda pública, mas não pode compartilhar informações com outros órgãos públicos sem autorização judicial.

(d)

O sigilo fiscal é um direito do contribuinte, mas a administração tributária pode requisitar informações financeiras e fiscais, desde que demonstre a relevância da medida para a apuração de débitos tributários e que a informação seja estritamente necessária.

(e)

A quebra do sigilo fiscal é permitida apenas em processos judiciais, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada em procedimentos administrativos de fiscalização.