Questões de Concurso

Um município localizado na fronteira com outro estado tem divergências sobre a competência para tributar determinadas atividades econômicas que ocorrem em sua área de influência. A prefeitura alega que a atividade gera impacto direto em seu território, enquanto o estado argumenta que a natureza da atividade o enquadra em tributo de sua competência. A situação demanda uma análise sobre a repartição de receitas e os limites de cada ente federativo.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza é exclusiva da União, e a repartição de receitas tributárias visa equilibrar as finanças dos entes.

(b)

Os procedimentos de fiscalização tributária são unificados em todo o território nacional, cabendo à Receita Federal do Brasil a coordenação geral das atividades de fiscalização dos tributos municipais.

(c)

A competência tributária é indelegável e intransferível, significando que um município não pode autorizar outro ente federativo a tributar em seu lugar, mesmo que haja acordo.

(d)

A repartição de tributos entre os entes públicos é feita de forma a garantir que os estados recebam a maior parcela da arrecadação, a fim de cobrir suas extensas obrigações constitucionais.

(e)

Um município pode instituir tributos sobre atividades econômicas que, embora realizadas em seu território, sejam de competência tributária exclusiva da União ou dos estados.